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Adopção de uma "Lei de Proteção dos Defensores dos Direitos Humanos" |
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Implementação efetiva da Estratégia Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos Humanos e Cidadania |
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Revisão dos Estatutos da Comissão Nacional dos Direitos Humanos de forma a adequá-los aos "Princípios de Paris" e, desse modo, cumprir cabalmente a sua missão |
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Adoção de uma "Estratégia Nacional de Combate ao Tráfico de Seres Humanos" |
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Adoção de um programa urgente de reforma de sistema judiciário, tornando-o acessível a todos os cidadãos e imune às influências políticas e económicas |
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| 5 |
Alargamento dos Centros de Acesso à Justiça (CAJ) a todas as regiões do País |
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| 6 |
Revisão da "Lei de Liberdade de Reunião e de Manifestação" |
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| 7 |
Implementação efetiva dos compromissos internacionais no domínio dos Direitos Humanos, sobretudo as recomendações do IIIº CICLO DE RPU |
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| 8 |
Criação de um Fundo de Emergência de apoio aos defensores dos Direitos Humanos em risco |
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| 9 |
Criação e utilização de um "Manual de Introdução aos Direitos Humanos e Cidadania" na formação dos Agentes da Segurança e Defesa nos centros de formação |
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