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O Estado deve reforçar o Quadro Legar e Institucional sobre Crimes Ambientais |
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O Estado deve reforçar a coordenação de diferentes estruturas na prevenção e investigação dos Crimes Ambientais |
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O MABAC deve diversificar os fundos ambientais e reforçar a capacidade técnica das organizações da sociedade civil na sua gestão. |
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O Estado deve elaborar um "Regulamento de Responsabilização Administrativa das Empresas e dos Consumidores sobre a Poluição Ambiental" |
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O Estado deve investir na valorização dos produtos florestais não lenhosos e aleóticos visando a redução da pobreza, através do apoio à fileira de produção e redução de taxas que são pagas na logística (recomendação de Cacheu) |
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O Estado deve elaborar e implementar os instrumentos de gestão territorial e resíduos sólidos ( recomendação de Cacheu) |
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O Estado deve estimular a produção, diversificação, transformação e consumo de produtos locais (recomendação de Cacheu) |
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O Estado deve reforçar a gestão durável do ecossistema florestal (recomendação de Cacheu) |
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| 9 |
O Estado deve ratificar as convenções internacionais e a sua consequente transposição para as leias nacionais, devendo incluir a dimensão da salvaguarda dos direitos das comunidades locais na exploração dos recursos naturais (recomendação de Cacheu) |
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| 10 |
O Estado deve zelar/proteger o ordenamento da zona costeira |
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