Direitos Humanos
| Adopção de uma "Lei de Proteção dos Defensores dos Direitos Humanos" |
| Implementação efetiva da Estratégia Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos Humanos e Cidadania |
| Revisão dos Estatutos da Comissão Nacional dos Direitos Humanos de forma a adequá-los aos "Princípios de Paris" e, desse modo, cumprir cabalmente a sua missão |
| Adoção de uma "Estratégia Nacional de Combate ao Tráfico de Seres Humanos" |
| Adoção de um programa urgente de reforma de sistema judiciário, tornando-o acessível a todos os cidadãos e imune às influências políticas e económicas |
| Alargamento dos Centros de Acesso à Justiça (CAJ) a todas as regiões do País |
| Revisão da "Lei de Liberdade de Reunião e de Manifestação" |
| Implementação efetiva dos compromissos internacionais no domínio dos Direitos Humanos, sobretudo as recomendações do IIIº CICLO DE RPU |
| Criação de um Fundo de Emergência de apoio aos defensores dos Direitos Humanos em risco |
| Criação e utilização de um "Manual de Introdução aos Direitos Humanos e Cidadania" na formação dos Agentes da Segurança e Defesa nos centros de formação |
| Nº | Recomendações Prioritárias da Convenção Cidadã 2024 (Workshop Técnico Cacheu) |
Grau de prioridade da recomendação (alta, média, baixa) |
Qual é a ação concreta para a abordar | Quem pode fazê-lo e como? | Qual deve ser a estratégia da Convenção Cidadã para que possa ser realizada? | Quem já está a trabalhar sobre este tem a? |
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| 1 | Adopção de uma "Lei de Proteção dos Defensores dos Direitos Humanos" | Alta | ||||
| 1 | Implementação efetiva da Estratégia Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos Humanos e Cidadania | Alta | ||||
| 2 | Revisão dos Estatutos da Comissão Nacional dos Direitos Humanos de forma a adequá-los aos "Princípios de Paris" e, desse modo, cumprir cabalmente a sua missão | Alta | ||||
| 3 | Adoção de uma "Estratégia Nacional de Combate ao Tráfico de Seres Humanos" | Alta | ||||
| 4 | Adoção de um programa urgente de reforma de sistema judiciário, tornando-o acessível a todos os cidadãos e imune às influências políticas e económicas | Alta | ||||
| 5 | Alargamento dos Centros de Acesso à Justiça (CAJ) a todas as regiões do País | Alta | ||||
| 6 | Revisão da "Lei de Liberdade de Reunião e de Manifestação" | Alta | ||||
| 7 | Implementação efetiva dos compromissos internacionais no domínio dos Direitos Humanos, sobretudo as recomendações do IIIº CICLO DE RPU | Alta | ||||
| 8 | Criação de um Fundo de Emergência de apoio aos defensores dos Direitos Humanos em risco | Alta | ||||
| 9 | Criação e utilização de um "Manual de Introdução aos Direitos Humanos e Cidadania" na formação dos Agentes da Segurança e Defesa nos centros de formação | Média |